O Governo Federal reconheceu situação de emergência em municípios do estado do Acre atingidos por fortes inundações. A medida foi oficializada por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União.
A decisão foi assinada pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, com base na competência delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 4 de julho de 2023, e leva em consideração o Decreto nº 11.865, de 5 de abril de 2026, editado pelo Governo do Estado do Acre, que declarou situação de emergência nas áreas afetadas.
A portaria reconhece oficialmente o desastre classificado como inundações (COBRADE 1.2.1.0.0) e permite que os municípios afetados entre eles Mâncio Lima tenham acesso a apoio federal para enfrentamento da crise.Com o reconhecimento, as prefeituras podem solicitar recursos da União para ações de defesa civil, incluindo socorro e assistência às famílias atingidas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de áreas danificadas.
Também há previsão de envio de ajuda humanitária, como alimentos, água potável e kits de higiene.Além disso, a medida possibilita a adoção de procedimentos administrativos mais ágeis, conforme previsto na legislação de proteção e defesa civil, facilitando a contratação de serviços e a execução de ações emergenciais.
A atuação segue diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que organiza o sistema de resposta a desastres no país e define as competências dos entes federativos.
As enchentes têm provocado transtornos em diversas regiões do Acre, afetando moradores, infraestrutura urbana e atividades econômicas, o que reforça a necessidade de resposta rápida por parte dos governos estadual e federal.
Fonte: Governo Federal
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