Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiram, nesta quinta-feira (2), manter a suspensão cautelar dos pagamentos referentes às despesas da Festa do Trabalhador, promovida pelo Governo do Estado em frente ao Palácio Rio Branco e que contou com apresentação do cantor baiano Tierry.
A decisão acompanhou o voto da relatora, conselheira Maria de Jesus Carvalho. O único voto divergente foi do conselheiro Mário Sérgio Neri. O montante envolvido é de aproximadamente R$ 2,2 milhões.
Segundo a relatora, a medida cautelar foi mantida porque permanecem presentes os requisitos legais para a suspensão dos pagamentos, diante da ausência de comprovação da regularidade dos Termos de Colaboração nº 3 e nº 4, firmados pela Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict).
Ainda conforme o voto, a continuidade dos repasses poderia resultar em prejuízo ao erário caso fossem confirmadas irregularidades consideradas insanáveis.O TCE destacou também que o processo segue em tramitação, com a fase de citação dos envolvidos e apresentação das respectivas defesas.
A relatora ressaltou que, em razão da complexidade das parcerias analisadas, a simples apresentação de documentos não é suficiente para afastar as dúvidas levantadas na análise técnica.
Com a decisão, os pagamentos permanecem suspensos até que o Tribunal conclua a apuração do caso e delibere sobre o mérito do processo.
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