Na última sexta-feira, 26 de setembro, durante Sessão Itinerante da Câmara Municipal realizada na Terra Indígena Puyanawa, Aldeia Barão, foi aprovado por unanimidade mais um Projeto de Lei de autoria da vereadora Reziane Barros. A proposta institui a Lei de Cotas no âmbito do serviço público municipal, garantindo que 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos e processos seletivos simplificados sejam destinadas a pessoas pretas, pardas e indígenas.
De acordo com o texto aprovado, a reserva de vagas valerá tanto para provimento de cargos efetivos e empregos públicos quanto para contratações temporárias de excepcional interesse público.
“Quero agradecer a todos os meus colegas de parlamento que aprovaram por unanimidade o PL. Esse é um passo importante de reparação histórica e de promoção da inclusão social, trazendo mais representatividade para as instituições públicas municipais. É um grande avanço, resultado do diálogo com os movimentos indígenas e negros, e que garante mais diversidade em espaços de poder e na implementação de políticas públicas para reduzir desigualdades sociais”, destacou a parlamentar.
Reziane ressaltou ainda que a iniciativa coloca Mâncio Lima em posição pioneira no Acre, ao reconhecer formalmente o direito à reparação histórica dos povos negros e indígenas por meio da inclusão no serviço público.
Vale destacar que, conforme prevê a lei, os candidatos beneficiados pelas cotas deverão alcançar a mesma pontuação mínima exigida nos editais. Dessa forma, a medida afasta qualquer premissa de que esses grupos não possuam capacidade para o exercício das funções públicas.
