O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) definiu três eixos centrais para a fiscalização das chamadas emendas Pix, conforme orientação da Resolução nº 133/2025, que passou a disciplinar o acompanhamento desses recursos no âmbito do controle externo. A norma estabelece que as emendas impositivas passam a integrar, obrigatoriamente, a prestação de contas dos entes responsáveis pela execução dos recursos, respeitando a natureza da despesa e os ritos regulares de análise.
De acordo com o Tribunal, as fiscalizações e auditorias ocorrerão de forma periódica junto aos concedentes, com base nos princípios da rastreabilidade, transparência e correta aplicação do dinheiro público. Além disso, o TCE-AC poderá realizar auditorias específicas na execução das emendas, conforme o planejamento das ações de controle externo.
A secretária de Controle Externo, Fernanda Leite Santana, informou que o Tribunal também irá promover capacitações voltadas aos jurisdicionados, com o objetivo de orientar gestores sobre os procedimentos adequados de execução, registro e prestação de contas dos recursos oriundos das emendas parlamentares. Segundo ela, todo o trabalho será conduzido à luz da Resolução nº 133/2025 e em conformidade com determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).
Sobre o andamento dos processos, o TCE esclareceu que as análises seguem o rito legal próprio, variando conforme a natureza de cada procedimento. Datas de julgamento ou votação dependem do fluxo processual. No caso das emendas impositivas dos deputados estaduais, elas integram as prestações de contas individualizadas de prefeituras e entidades sociais beneficiadas, sendo examinadas no conjunto das contas anuais e em fiscalizações específicas.
Quanto à possibilidade de uma força-tarefa, o Tribunal informou que as fiscalizações serão orientadas por critérios técnicos de materialidade, relevância e risco, sem descartar ações pontuais sempre que houver necessidade.
Em relação à destinação dos recursos, a bancada acreana apresentou 384 emendas impositivas em 2025. Desse total, os três senadores responderam por 173 emendas Pix, enquanto os 15 deputados federais indicaram 211. Aproximadamente 80% das emendas individuais e de bancada destinadas aos municípios enquadram-se no modelo Pix.
As emendas classificadas como RP8 e RP9, consideradas inconstitucionais em decisão do ministro Flávio Dino, também estão no radar das investigações, que devem contar com apoio do TCE-AC para verificar a efetiva execução das obras nos municípios beneficiados. Entre 2023 e 2024, as prefeituras acreanas receberam cerca de R$ 355 milhões em recursos. Sena Madureira lidera as indicações, com R$ 48,3 milhões, seguida por Cruzeiro do Sul (R$ 24 milhões) e Brasiléia (R$ 17 milhões). Na sequência aparecem Tarauacá (R$ 17,3 milhões), Senador Guiomard (R$ 14,4 milhões), Rodrigues Alves (R$ 11,4 milhões), Acrelândia (R$ 8,1 milhões) e Rio Branco (R$ 5,7 milhões).
Fonte: Jornal A Tribuna
