O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Plácido de Castro, requereu que o Município adote, em caráter de urgência, diante da proximidade do início do ano letivo, medidas para adequar o serviço de transporte escolar às normas legais e de segurança, no âmbito de ação civil pública em tramitação.
A ação foi proposta ainda em maio de 2025 em razão de falhas identificadas na prestação do transporte escolar pela rede municipal. A necessidade de providências imediatas foi reforçada após um acidente ocorrido no dia 28 de novembro do ano passado, envolvendo um ônibus que transportava alunos da educação infantil da Escola Domingos Galdino da Silva.
O veículo saiu da pista no quilômetro 12 da estrada que liga Plácido de Castro a Rio Branco e colidiu contra um barranco, ficando imobilizado em área de mata, nas proximidades de um igarapé. Os estudantes retornavam da escola para suas residências no momento do ocorrido.
Diante do episódio, o promotor de Justiça titular de Plácido de Castro, Washington Guedes Pequeno, solicitou apoio do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para a realização de fiscalização em todos os veículos utilizados no transporte escolar. As vistorias ocorreram nos dias 16 e 17 de dezembro de 2025 e abrangeram as condições gerais de toda a frota, a regularidade da documentação e os requisitos mínimos de segurança exigidos para o transporte de alunos.
O levantamento técnico identificou irregularidades em todos os veículos vistoriados, próprios e locados, incluindo ônibus, micro-ônibus, van e camionete, relacionadas à ausência de documentos obrigatórios, falhas em itens de segurança, problemas estruturais e à inexistência de curso especializado para os motoristas, conforme exigido pelo Conselho Nacional de Trânsito.
Com base nos resultados da fiscalização e considerando a proximidade do início do ano letivo de 2026, o MPAC requereu que o Município promova a substituição imediata dos veículos considerados inadequados ou, alternativamente, realize a reforma completa da frota existente, além de assegurar que todos os motoristas responsáveis pelo transporte escolar realizem curso especializado com carga horária mínima de 50 horas-aula.
O MPAC também requereu a reforma e a adequação do local destinado ao estacionamento dos veículos, atualmente situado em área considerada imprópria e sujeita a alagamentos, visando garantir condições adequadas de conservação da frota, bem como a fixação de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento das medidas requeridas.
Foto 1: Davi Sahid/AC24horas
