Capixaba (AC) – O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu um Procedimento Administrativo para investigar a ausência de divulgação das Prestações de Contas Anuais (PCA) da Câmara Municipal de Capixaba no Portal da Transparência oficial. A medida, formalizada em portaria no dia 16 de janeiro de 2026, tem como base um relatório que aponta falhas em todos os exercícios financeiros analisados.
A iniciativa partiu da Promotoria de Justiça Cumulativa da cidade, sob a responsabilidade do promotor Wendelson Mendonça da Cunha, e se fundamenta no Relatório de Comunicação de Atividades Atípicas (COAT nº 044/2025), elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico do MPAC. O documento confirma que as contas do Poder Legislativo municipal nunca foram disponibilizadas na plataforma destinada ao acesso público.
De acordo com o MPAC, a omissão compromete diretamente o controle social e a fiscalização das ações administrativas, além de descumprir dispositivos legais fundamentais. A publicidade das contas é exigida pelo artigo 37 da Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
O procedimento tem caráter multifuncional: preventivo, para evitar irregularidades futuras; fiscalizatório, para verificar o cumprimento das normas; e orientador, com o objetivo de regularizar a situação. Durante a investigação, a Promotoria analisará os dados do relatório técnico e demais documentos já arquivados nos autos do processo.
Como primeira providência, foi expedido um ofício à Câmara Municipal, solicitando explicações e a implementação de medidas para garantir a publicação das prestações de contas dentro do prazo legal. Após o recebimento das informações e o cumprimento das diligências, a Promotoria realizará nova análise do caso para definir os próximos passos.
Por Na Hora da Notícia
