O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um inquérito civil para investigar uma denúncia de possível desvio de verbas públicas destinadas à Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município de Rodrigues Alves. Os recursos investigados são provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE/FNDE) nos anos de 2022 e 2023.
A portaria nº 02/2025, assinada pelo promotor Gabriel Cardoso Lopes em 13 de março, fundamenta a investigação com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em legislações específicas sobre improbidade administrativa e gestão de recursos públicos para a educação.
Segundo o documento, a denúncia aponta para possíveis irregularidades na aplicação dos recursos, que deveriam ser usados para a manutenção e desenvolvimento do ensino na modalidade EJA. O MPAC requisitou à Secretaria Municipal de Educação informações detalhadas sobre os valores recebidos, relação nominal e frequência dos alunos, relatórios de aulas ministradas, prestação de contas, planos de aplicação dos recursos e extratos bancários referentes aos anos investigados.
O Ministério Público destaca que atos que causem prejuízo ao erário público configuram improbidade administrativa, passível de sanções conforme a Lei nº 8.429/92 e suas alterações. A Promotoria de Justiça da Comarca de Rodrigues Alves dará seguimento às apurações e deverá tomar as medidas cabíveis.
A portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público e o Conselho Superior do órgão foi comunicado da instauração do inquérito.
Folha do Acre
