O município de Mâncio Lima entrou para a história ao se tornar o primeiro do Acre a instituir, por meio de lei municipal, a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas e indígenas.
A medida está prevista na Lei nº 593/2026, sancionada em 26 de janeiro de 2026, e é de autoria da vereadora Reziane Barros. A legislação foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito José Luiz Gomes da Costa.
De acordo com o texto da lei, a reserva das vagas se aplica tanto aos concursos públicos para cargos efetivos quanto aos processos seletivos simplificados, inclusive para contratações temporárias no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.
Distribuição das vagas
A lei estabelece que:
O percentual de 20% será calculado sobre o total de vagas previstas no edital;
As vagas reservadas serão distribuídas igualmente entre pessoas pretas, pardas e indígenas;
A autodeclaração racial seguirá critérios do IBGE e do Estatuto da Igualdade Racial.
Também está previsto um procedimento de confirmação complementar da autodeclaração, com participação de especialistas e observância das normas nacionais sobre políticas de ações afirmativas.
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