A Lei 14.228/2021, sancionada em outubro de 2021, representa um grande avanço na proteção dos animais no Brasil. A norma proíbe a eutanásia de cães e gatos saudáveis por órgãos de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos similares, fortalecendo a luta contra o abandono e os maus-tratos.
O que diz a lei?
A nova legislação alterou a Lei 13.426/2017, estabelecendo que a eliminação desses animais só poderá ocorrer em casos excepcionais, quando houver doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde pública ou a de outros animais. Para isso, a decisão deve ser amparada por um laudo veterinário, e a eutanásia deve ser realizada por métodos humanitários.
Impacto na proteção animal
Com a proibição da eutanásia indiscriminada, a lei incentiva políticas públicas mais eficazes para o controle populacional de cães e gatos, como:
✅ Castração – Procedimento essencial para reduzir a superpopulação de animais abandonados.
✅ Adoção responsável – Campanhas que incentivam a adoção de animais resgatados.
✅ Conscientização e educação – Programas para orientar a população sobre os cuidados com os animais.
Desafios e perspectivas
Apesar do avanço, a aplicação da lei exige investimentos e fiscalização para garantir que as cidades tenham estrutura para realizar castrações, resgates e campanhas educativas. Além disso, é fundamental o engajamento da sociedade na adoção responsável e no combate ao abandono de animais.
A Lei 14.228/2021 reforça o compromisso do Brasil com o bem-estar animal e incentiva soluções mais humanizadas para a superpopulação de cães e gatos nas ruas.
