A Justiça do Acre publicou duas portarias que disciplinam a realização do Carnaval 2026 em Mâncio Lima, no interior do estado. As medidas, assinadas pela juíza Deise Denise Minuscoli, têm como objetivo garantir a segurança da população, a proteção de crianças e adolescentes e o controle de pessoas em cumprimento de pena durante o período festivo.
As normas são válidas entre os dias 14 e 17 de fevereiro de 2026, quando o município recebe grande fluxo de foliões.
De acordo com a Portaria nº 471/2026, menores de idade terão acesso controlado aos eventos carnavalescos:
- Menores de 16 anos não poderão entrar nem permanecer em bailes e festas após 22h, caso estejam desacompanhados dos pais ou responsáveis.
- Adolescentes entre 16 e 18 anos só poderão participar dos eventos noturnos se estiverem acompanhados.
- É obrigatório apresentar documento com foto, tanto do menor quanto do responsável.
A portaria também reforça que é crime vender, fornecer ou entregar bebida alcoólica a menores de idade, com pena de até quatro anos de prisão, além de multa.
Em caso de descumprimento, pais, responsáveis ou proprietários de estabelecimentos podem ser penalizados com multa de até um salário mínimo, além de outras medidas legais. Portaria CARNAVAL Infância.
Já a Portaria nº 469/2026 estabelece regras específicas para pessoas em regime semiaberto ou em liberdade provisória com uso de tornozeleira eletrônica.
Durante todo o período de Carnaval:
- Está proibida a presença desses monitorados nas áreas do evento e em um raio de até 400 metros do local das festividades.
- Também é vedada a frequência em bares, boates, restaurantes e locais com aglomeração de pessoas.
- Quem reside dentro da área de exclusão deverá permanecer em casa das 18h às 6h.
O descumprimento das medidas pode resultar em sanções judiciais imediatas, conforme prevê a legislação de execução penal. Portaria SEEU.
Segundo o Tribunal de Justiça, as medidas visam assegurar um ambiente seguro para moradores e visitantes, além de proteger crianças e adolescentes e manter a ordem pública durante as festividades.
A determinação também prevê ampla divulgação das regras junto às forças de segurança, órgãos municipais e organizadores dos eventos.
Portal Moa Informativo
