A Comarca de Mâncio Lima, no interior do Acre, abriu edital nesta quarta-feira, 11, para o cadastramento de instituições interessadas em receber recursos do Fundo das Penas Pecuniárias, destinados ao financiamento de projetos sociais. A iniciativa foi oficializada por meio do Edital nº 004/2026, assinado pela juíza de Direito e diretora do Foro da comarca, Deise Denise Minuscoli.
O chamamento público permite que entidades públicas ou privadas com finalidade social apresentem projetos que possam ser financiados com valores provenientes de penas pecuniárias aplicadas pela Justiça. Esses recursos são oriundos de decisões judiciais em processos criminais e, quando não destinados às vítimas ou seus dependentes, podem ser direcionados a ações de interesse social.
De acordo com o edital, os valores devem ser aplicados preferencialmente em atividades essenciais ligadas à segurança pública, educação, saúde e outras áreas de relevante interesse social, conforme avaliação da Diretoria do Foro da comarca.
As inscrições estarão abertas durante os meses de março e abril de 2026. As instituições interessadas devem apresentar seus projetos diretamente na Secretaria Criminal da Comarca de Mâncio Lima, localizada no fórum do município, na Rua Joaquim Generoso de Oliveira, nº 160, no centro da cidade.
O edital estabelece que os recursos não poderão ser utilizados para custear despesas do Poder Judiciário, promoção pessoal de magistrados ou pagamento de remuneração a integrantes das entidades beneficiadas. Os projetos aprovados também deverão demonstrar claramente a necessidade do investimento e a finalidade social da iniciativa.
Entre os critérios de prioridade para o repasse dos recursos estão projetos desenvolvidos por entidades que atuem na execução penal, na ressocialização de pessoas privadas de liberdade, na assistência a vítimas de crimes e na prevenção da criminalidade. Também terão preferência propostas que apresentem maior relevância social e viabilidade de execução.
Após a seleção, as instituições aprovadas passarão a integrar um banco de dados da Secretaria Criminal. A liberação dos recursos ocorrerá conforme a disponibilidade financeira do fundo e seguirá uma ordem de prioridade definida pelo juízo da comarca, levando em conta o valor e a importância dos projetos apresentados.
As entidades beneficiadas deverão prestar contas dos recursos recebidos em até 15 dias após a conclusão do projeto, apresentando relatório detalhado, planilha de gastos e notas fiscais das despesas realizadas. O descumprimento das regras poderá impedir a instituição de participar de novos editais pelo período de seis meses.
Ac24horas
