O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no concurso público promovido pela Prefeitura de Epitaciolândia. A medida foi adotada após denúncia sobre a exclusão de vagas para o cargo de nutricionista no certame para provimento efetivo, apesar de haver previsão de contratação temporária para a mesma função no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025. O despacho saiu no Diário Eletrônico nesta segunda-feira, 16.
Durante a tramitação do procedimento, o MPAC expediu ofícios à Prefeitura solicitando esclarecimentos sobre os motivos da exclusão das vagas. Embora o Município tenha apresentado respostas e solicitado prorrogações de prazo, o órgão ministerial considerou as informações insuficientes.
De acordo com o despacho assinado pelo promotor de Justiça Rafael Maciel da Silva, a Prefeitura não informou o quantitativo atual de cargos efetivos ocupados e vagos, nem os fundamentos das vacâncias. Também deixou de esclarecer se foram encaminhados à Câmara Municipal, entre 2016 e 2025, projetos de lei para criação de cargos efetivos compatíveis com as funções previstas na Lei Municipal nº 531/2025.
O Município ainda não esclareceu se houve sanção de leis autorizando contratações temporárias com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, nem informou quando foram realizados os últimos concursos públicos para provimento efetivo das funções listadas na referida lei. Segundo o MPAC, não foram apresentadas cópias de editais, retificações, listas de aprovados ou nomeações.
O Ministério Público apontou que as respostas encaminhadas foram consideradas lacônicas e que houve sucessivos pedidos de dilação de prazo, o que indicaria resistência em fornecer as informações requisitadas.
Paralelamente, tramitam na Promotoria outras Notícias de Fato relacionadas ao Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, com questionamentos sobre possíveis erros no edital, alegação de preterição de candidata com deficiência e alterações nos critérios de pontuação e títulos no último dia de inscrição, sem reabertura de prazo para apresentação de documentação complementar.
Diante do esgotamento do prazo do procedimento preparatório e da necessidade de aprofundar as diligências, o MPAC determinou a conversão do caso em Inquérito Civil, com fundamento nas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC.
Entre as providências adotadas estão a publicação do despacho no Diário Oficial do MPAC, o envio de novo ofício requisitório à Prefeitura com detalhamento das informações solicitadas, a expedição de ofício à Câmara de Vereadores de Epitaciolândia para encaminhamento de cópias de leis e projetos mencionados no procedimento e o envio de cópia do inquérito à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão do foro por prerrogativa de função do prefeito.
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