Após a decisão da presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), conselheira Dulcinéa Benício, que determinou o afastamento cautelar por 30 dias do secretário de Estado de Educação, Aberson Carvalho, o Governo do Acre se manifestou reafirmando seu respeito às instituições de controle externo e às regras do Estado Democrático de Direito. A nota foi divulgada nesta terça-feira (10).
Em nota oficial divulgada nesta terça-feira, 10, o Executivo estadual destacou que a gestão tem se pautado pelo respeito institucional entre os poderes e ressaltou que as funções dos órgãos de fiscalização estão asseguradas pelas constituições federal e estadual. “Respeitamos as decisões e a necessária garantia de direito ao contraditório e o trabalho conjunto, visando à transparência das contas públicas”, afirma o comunicado.
No entanto, ao ser questionada sobre o cumprimento efetivo da decisão do TCE, a secretária de Comunicação do Estado, Nayara Lessa, explicou que “o governo respeita a decisão, mas cada órgão tem a sua competência”. Segundo ela, “o Tribunal de Contas pode aplicar sanções como multas aos gestores públicos, mas não tem o poder de afastar um secretário de Estado de seu cargo”.
O governo informou ainda que foram tomadas todas as providências cabíveis no caso, e que a Secretaria de Educação (SEE) está colaborando com o processo, disponibilizando ao Tribunal não apenas os dados referentes à atual gestão, mas também informações relativas às administrações anteriores. A intenção, segundo o texto, é contribuir para a elaboração de um relatório mais robusto e comparativo, com foco na transparência e no direito da sociedade à informação.
A nota finaliza com a reafirmação do compromisso da atual gestão com a lisura, a eficiência e a transparência na condução das políticas públicas, especialmente na área da educação, “destinadas ao bem-estar social e ao cuidado com as pessoas”.
Veja a nota na íntegra:
O governo do Acre reafirma sua confiança e respeito às instituições de controle externo da gestão. Este governo sempre se pautou pelo respeito institucional dos poderes, incluindo os de controle externo. As instituições do Estado Democrático Republicano têm suas funções asseguradas pelas constituições federal e estadual.
Sendo assim, respeitamos as decisões e a necessária garantia de direito ao contraditório e o trabalho conjunto, visando à transparência das contas públicas.
Reforçamos que o Estado tomou as providências necessárias no caso em questão e, além disso, por meio da Secretaria de Educação, faz questão de disponibilizar não só os dados desta gestão, como também aqueles referentes à atuação na área das gestões anteriores, para fins de comparação e análise por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE), buscando a extração de um relatório mais robusto em dados comparativos, para conhecimento da sociedade.
Por fim, reiteramos nosso compromisso com a lisura, a eficiência e a transparência, destinadas ao bem-estar social e ao cuidado com as pessoas.
Governo do Acre
